Fonte e foto: Tonny Washington - A
Promotora de Justiça Substituta Marília Regina Sores Fernandes expediu a
Recomendação nº 003/2016, direcionada aos agentes públicos inseridos na
Comarca de Florânia, que abrange também os municípios de São Vicente e
Tenente Laurentino Cruz, para que se abstenham de realizar promoção
pessoal que possa ferir o Princípio da Impessoalidade.
“A
todos os agentes públicos (Prefeitos, Secretários Municipais,
vereadores e demais agentes públicos) que venham a realizar ou de
qualquer forma de apoiar festejos em ano eleitoral, que se abstenham de
realizar qualquer promoção pessoal, mediante exposição de NOMES, IMAGENS
ou VOZ de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias,
vídeos, gravações, enfim, quaisquer meio de divulgação que venham ferir o
PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE disposto no Art. 37, caput, e seu parágrafo
1° da Constituição Federal, assim como, art. 36, § 3º, da Lei Federal
nº 9.504/97”, recomendou a Promotora.
