A nova legislação, resultado da aprovação do projeto de conversão da Medida
Provisória 620, também trata de assuntos como prazo para detalhamento de
tributos em nota fiscal, Vale Cultura e mudanças nas regras de certificação de
entidades beneficentes. A presidente Dilma
Rousseff sancionou a Lei 12.868, a Lei do Minha Casa Melhor, linha de
financiamento gerida pela Caixa para a compra de móveis e eletrodomésticos pelos
beneficiários do Minha Casa Minha Vida.
A nova legislação,
resultado da aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória 620, também
trata de assuntos como prazo para detalhamento de tributos em nota fiscal, Vale
Cultura e mudanças nas regras de certificação de entidades beneficentes.
Além disso, a lei traz
um outro dispositivo que foi acrescentado ao texto original da MP pelos
parlamentares. Trata-se de uma série de condições para que entidades esportivas
possam ter acesso a verbas públicas. Uma delas diz que entidades esportivas que
recebem recursos públicos não poderão eleger um mesmo dirigente por mais de dois
mandatos seguidos, com duração de quatro anos cada. O texto também exige
que os resultados financeiros dessas entidades sejam destinados integralmente à
manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais. A nova lei está
publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16).
Fonte: Estadão
