Agora é pra valer! Os municípios que não tiverem seus portais da
transparência regulares, com dados devidamente atualizados e acessíveis a
todos os cidadãos, não terão as Certidões de Atendimento à
Transparência da Gestão Fiscal – documento exigido para a celebração de
convênios – liberadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A informação é
do secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares, após reunião
com representante do Movimento Articulado de Combate à Corrupção –
MARCCO, na última segunda-feira, onde foi acatada a formação de um grupo
de trabalho para fazer uma profunda analise dos portais. Atualmente, em
analise preliminar foram averiguadas que apenas 35% dos municípios
disponibilizam seus dados na Internet.
Apesar de ser Lei, a disponibilização dos portais, da forma como deve
ser feita, já ultrapassou todos os prazos definidos pela legislação. O
último prazo, para os municípios com população até 50 mil habitantes,
findou em maio de 2013 – ou seja, vai completar um ano, lembrando que a
obrigação remonta a 2009, quando a Lei foi promulgada. Para Jailson,
falta vontade política por parte dos gestores para atender a esta
determinação.