Dispensa de concurso público na contratação de servidores resultou em condenação para Abel Kayo Fontes de Oliveira, ex-prefeito de José da Penha. A ação proposta pelo Ministério Público, que tramitou na comarca de Luís Gomes, foi julgada procedente pelo juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes.
Com o trânsito em julgado, o ex-gestor deverá ser incluído no Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Ministério Público considera que Abel
Oliveira burlou a regra que permite a contratação de servidores por
tempo determinado, que objetiva atender necessidade temporária de
excepcional interesse público. Por conta disso, requereu a declaração
incidental de inconstitucionalidade da lei municipal que rege a matéria,
bem como a condenação do ex-prefeito por violar a Lei de Improbidade
Administrativa.
