A Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, dispõe sobre o
“Programa Minha Casa, Minha Vida” e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas. No capítulo terceiro é
tratada a regularização fundiária de assentamentos urbanos, ponto de
extrema importância, uma vez que, introduz instrumentos para enfrentar o
desafio de legalizar milhões de moradias urbanas no Brasil.
Preocupado com isso, o vereador Carlos Augusto de Paiva Maia (PTdoB), no
encerramento doe seu mandato na Câmara Municipal de Parnamirim, propôs a
realização de audiência pública para discutir o tema “Regularização
Fundiária no Município de Parnamirim”.
A audiência foi realizada nesta segunda-feira (15), a partir das 9
horas, no Plenário Dr. Mário Medeiros, visando disseminar uma política
de regularização urbana no município. Foi a última sessão do ano
legislativo de 2014.
O vereador e deputado eleito, que também é advogado, fez questão de
enumerar que o artigo 46 da Lei nº 11.977 conceitua a regularização
fundiária e, em termos gerais, segundo o Ministério das Cidades, é o
processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao
contexto legal das cidades, com menos burocracia.
No entendimento do Carlos Augusto “a regularização fundiária é um
processo para transformar terra urbana em terra urbanizada, com
infraestrutura e integração à cidade”. Para ele, Parnamirim tem um alto
contingente de imóveis irregulares, inclusive com bairros habitados por
pessoas de classe média alta que se encontram fora da lei.
O tabelião Airene Paiva discorreu sobre os benefícios da Lei nº 11.977,
mostrando os benefícios para a regularização fundiária de muitos que
estão com sua propriedade irregular no município de Parnamirim.
O
tabelião Egberto Lira do Vale, titular do 1º Ofício de Notas, afirmar
que também está empenhado no processo de regularização fundiária “que
será feito sem custas para a população”. Porém, ressaltou que só terá
direito à gratuidade as pessoas proprietárias do primeiro imóvel. Francisco Araújo Fernandes, presidente da Associação dos Notários e
Registradores (Anoreg) ressaltou a importância da audiência pública e
disse que “Parnamirim está de parabéns por ter importante iniciativa no
sentido de atuar na defesa da regulamentação fundiária da população”.
A audiência pública contou com a presença de vários vereadores,
autoridades ligadas ao setor, convidados especiais e a população, além
do vereador de Natal, George Câmara, presidente do Parlamento Comum da
Região Metropolitana. Ao final, o vereador Carlos Augusto considerou que
“a audiência foi bastante produtiva e pode ser considerada como um
passo importante para se fazer cidadania no nosso município”. Fonte e Fotos: Blog do Erivan Fernandes
