O 70º Promotor de Justiça da Comarca de
Natal, Vitor Emanuel, resolveu instaurar um inquérito civil para tratar
da realização de concurso público para o preenchimento do cargo de
Agente do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Natal.
Considerando a notícia da existência de
pelo menos 112 (cento e doze) vagas no cargo de Agente do quadro de
pessoal da Guarda Municipal, o que representa aproximadamente 20% (vinte
por cento) do efetivo previsto de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco)
cargos; a Lei Complementar Municipal n.º 104/2008 estabelece a
obrigatoriedade da realização de concurso público quando a quantidade de
vagas para o cargo atingir 5% (cinco por cento) do efetivo total
previsto em lei.
O Promotor de Justiça encaminhou
a requisição ao Comando da Guarda Municipal de Natal para que o mesmo
informe no prazo de 20 (vinte) dias, a quantidade de cargos de Agente
preenchidos e vagos, como também se existe previsão e/ou planejamento,
inclusive no aspecto orçamentário, para o preenchimento dos referidos
cargos vagos ainda em 2016.
O concurso para a Guarda Municipal do
Natal/RN já vem sendo comentado a bastante tempo, mas não há data
definida para sua abertura, conforme apuração feita pelo Portal N10.
O último concurso foi realizado pela Consulplan em 2006 e exigiu nível
médio para concorrer a uma vaga na época. O prazo de validade do
concurso era de 02 anos podendo ser prorrogado por igual período. Diário Oficial do Rio Grande do Norte – 13/01/2016 (confira AQUI)
