O veto teve parecer favorável do Ministério da Educação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União. Segundo o texto publicado no DOU, o governo também considerou a proposta inconstitucional por atribuir genericamente ao Poder Público a regulamentação da medida, o que, na avaliação do Executivo, violaria a autonomia dos entes federativos e a independência entre os Poderes, previstas na Constituição.
O projeto alterava a Lei do Estágio, de 2008, para reconhecer formalmente a atividade exercida por estudantes como experiência profissional. A proposta foi aprovada no Senado Federal em abril. O texto determinava que o poder público regulamentasse as situações em que o estágio seria utilizado para fins de pontuação ou comprovação em concursos públicos. O objetivo, segundo o autor, o deputado Flávio Nogueira (PT-PI), era facilitar o acesso ao primeiro emprego, especialmente entre os jovens.
