O deputado Kelps Lima entregou ao Procurador Geral de Justiça,
Manoel Onofre Neto, o pacote de projetos e emendas à Constituição que estabelece
o fim da casa oficial de governador, o fim da criação de marcas de governo, o
fim do uso da verba pública para autopromoção de governantes e a extinção da
fixação de fotografias de governadores nas repartições públicas.
O Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre, elogiou as
propostas do deputado, declarou apoio às iniciativas de projetos e emendas à
Constituição e antecipou a disposição do Ministério Público em ajudar a
consolidar as ações pelo princípio da impessoalidade na gestão
pública.
O mesmo pacote de projetos do deputado também foi apresentado à
Ordem dos Advogados do Brasil, cujo presidente, Sérgio Freire, declarou ampla
simpatia pelo tema e pôs o assunto na pauta do Conselho da OAB, que aprovou, por
unanimidade, adesão à discussão do tema dentro da instituição.
“Nossa intenção é que essas iniciativas pela impessoalidade no
trato do patrimônio material e imaterial do Estado ganhem a discussão pública,
que se transformem em bandeira de várias instituições com poder de mobilização
social. O importante é que o assunto vire um tema recorrente no dia-a-dia das
pessoas e que elas passem a cobrar e a combater o uso do que é público como se
fosse algo privativo ao governador de plantão. Um Estado pobre como o nosso, que
precisa de projetos de desenvolvimento, não pode se dar ao luxo de manter casa
oficial para governador, custando milhares de reais todos os meses; e de gastar
milhões em slogans, adesivos e propaganda de marcas de governos que são trocadas
de 4 em 4 anos; além de gastar horrores para espalhar fotografias de governantes
em todas as repartições do 167 municípios do RN”, diz Kelps Lima.
Fonte: Portal JH
