O deputado estadual George soares (PR) pede, através de requerimento, a
efetivação da lei que criou o Programa Público CNH Popular (Lei nº 459)
em todo o RN. O programa oferece isenção de taxas para
a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação e deverá
atender uma significativa parcela da população cadastrada no Bolsa
Família. A lei foi publicada em 26 de dezembro de 2011.
Entre os benefícios do CNH Popular estão a isenção de taxas para:
exames clínico-médicos de aptidão física e mental; exame psicológico;
licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da
primeira CNH ou, em caso de mudança para a categoria, C, D, E da nova
CNH; e exame de atualização para renovação da CNH em caso de mudança
para a categoria C, D ou E. De acordo com a Lei, o Detran arcará também
com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção
veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
De acordo com a lei o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran)
arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de
direção veicular, ministrados pelos centros de formação de condutores.
Através de requerimento à presidência da Casa, o parlamentar solicitou
que sejam enviados ofícios ao governo do estado e ao Detran pedindo que a
lei passe a beneficiar de fato os potiguares.
