O Ministério Publico Estadual (MPE/RN), por meio da Promotoria de
Justiça da Comarca de Florânia, Bel. Tiago Neves Câmara, doravante
denominado de Tomador de Compromisso, assinou junto Poder Executivo
Municipal um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, objetivando
a regularização e fiscalização dos serviços de mototáxi em Florânia.
Segundo o órgão ministerial, o Inquérito Civil nº 004/2009 apurou que
o serviço vem sendo prestado à população, em alguns casos sem as
mínimas condições de segurança, ante a falta de utilização dos
equipamentos de proteção individual, como capacetes e o colete de
segurança dotado de dispositivos retrorreflexivos e por condutores que
não atendem aos requisitos estabelecidos na legislação específica;
deixando a população passível de serviços que não oferecem segurança,
comodidade nem higiene, além da completa ausência de controle tarifário.
Tiago Neves frisou ainda que a regulamentação do exercício das
atividades dos profissionais em transportes de passageiros –
mototaxistas – pela Lei Federal nº 12.009/2009 e pelas Resoluções do
CONTRAN nº 356, de 02 de agosto de 2010, estabeleceu requisitos mínimos
de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi), e
nº 410, de 02 de agosto de 2012, instituiu curso especializado
obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros que
exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas.
