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12 julho 2017

LAGOA NOVA: Prefeitura proibida de contratar

Por determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) o município de Lagoa Nova/RN está proibido de realizar novas contratações, tal problema já vinha se arrastando desde 2016 no mandato João Maria (DEM), quando o MPRN (Ministério Público do RN) notificou o município sobre os altos gastos com a folha salarial, agora na gestão Luciano Santos (PMDB) o MPRN reiterou a notificação.

Mesmo trabalhando com a folha enxuta e nomeando apenas 70% dos cargos comissionados disponíveis, o município ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal que é de 54% (LRF), ficando em cerca de 62,70% do arrecadamento. O gasto elevado não é devido o município ter muitos contratos temporários, como antes acontecia, pelo contrário, é em decorrência dos altos gastos com a folha de pagamento dos profissionais em educação e seus “incentivos”, que sozinhos, representam 48,86% sobre a Receita Corrente Líquida do município.

O TCE impossibilitou o município serrano de fazer novas contratações, recomendando o “enxugamento” das contas municipais, através de paralisação de serviços ou exonerações. O não cumprimento acarretará em sanções legais sob o crivo da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

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