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29 outubro 2020

STF nega recurso e Governo do RN terá que pagar atrasados com juros e multa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Governo do Estado contra a decisão de pagar os salários atrasados dos servidores do Estado com juros e correções. A informação é do site Justiça Potiguar.

Além de manter a íntegra da decisão do ministro Dias Toffoli, a unanimidade do Plenário aplicou uma multa de 5% no valor atualizado da causa. A decisão se refere a causa movida por alguns servidores e atinge apenas os autores.

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