O plenário da Câmara aprovou projeto de lei complementar do Senado que
estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios.
Foram 319 votos favoráveis, 32 contrários e duas abstenções. A votação do
projeto foi acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do
plenário da Casa, para acompanhar a apreciação da matéria.
O projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição
Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios serão feitos por leis estaduais. Define, ainda, que a criação de
municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal, população
mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios
envolvidos.
