Projeto de Decreto Legislativo da AL-RN aprovou o convênio intermunicipal
de fixação de limites, celebrado entre os municípios de Santana do Matos e
Tenente Laurentino Cruz, na região Seridó.
O Projeto foi apresentado pelo deputado Nelter Queiroz (PMDB), a partir do
convênio intermunicipal firmado pelos prefeitos dos dois municípios, com base em
relatório técnico, memorial descritivo e planta georeferenciada do perímetro do
município de Santana do Matos, elaborados pela secretaria estadual de Assunto
Fundiários e Apoio à Reforma Agrária.
De acordo com o deputado Nelter Queiroz, propositor da matéria, o convênio
foi celebrado porque o coeficiente para o cálculo dos repasses do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM – de Santana do Matos sofreu uma redução em
relação ao exercício de 2012, de 1% para 0,8%.
“Na verdade, somente no assentamento Acauã, localidade atendida por Santana
do matos, nas áreas de Saúde e Educação, mas tida pelo IBGE como pertencente a
Tenente Laurentino Cruz, existem mais de 160 famílias, de acordo com o relatório
do Sistema de Informação de Atenção Básica e 130 alunos matriculados na escola
municipal professora Maria Antônia de Lima”, justificou.
