Naquele ano, o Município recebeu R$
388.220 do FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação. De
acordo com a Resolução 23/2006, do próprio fundo nacional, o gestor que
recebe recursos para o custeio do PEJA deve prestar constar da aplicação
até o dia 10 de fevereiro do ano seguinte. O ex-prefeito, porém, não
cumpriu o prazo e mesmo após receber um ofício, alertando da omissão e
solicitando para que ele prestasse as contas, ou devolvesse os recursos,
Jarbas Cavalcanti sequer deu resposta.
“Em verdade, todo o gestor sabe
perfeitamente, antes mesmo de receber qualquer recurso federal, que é
dever seu prestar contas ao órgão concedente no prazo estabelecido; não é
necessário que tal órgão alerte-o posteriormente ao uso do dinheiro
para a existência desse dever”, aponta a denúncia, de autoria do
procurador da República Kleber Martins. Segundo o MPF, a não observância
da prestação de contas, além de criminosa e ímproba, ainda impediu que o
FNDE analisasse se as verbas foram utilizadas corretamente, ou
desviadas.
O Ministério Público Federal requer a
condenação do denunciado nas penas do art. 1º, VII, do Decreto-lei nº
201/67 (Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente,
da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou
externos, recebidos a qualquer titulo), que incluem detenção de três
meses a três anos e, em caso de condenação definitiva, perda de cargo e a
inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou
função pública, eletivo ou de nomeação.
MPFRN
