Páginas

21 de novembro de 2014

SÃO VICENTE: Ministério Público pede embargo de obra irregular que ocupa parte da rua

O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, expediu Recomendação ao Prefeito Joci Lins, para que seja embargada obra irregular bem como providenciada a demolição de construção que ocupa parte da Rua do Quinquê, Bairro Vereador Vicente Alves, de responsabilidade do Sr. Jean Alves dos Santos , tendo em vista que a referida edificação ocupa parte de uma via pública, bem de uso comum do povo.

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, o Município deverá promover “privativamente, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (inciso VIII), suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (inciso II)”.

O Prefeito pode cumprir a Recomendação seja a partir do uso do poder de polícia ou ação demolitória. O representante ministerial alerta que o não acatamento da Recomendação pode ensejar o ajuizamento de ação para responsabilização por improbidade administrativa. Ele deverá encaminhar à Promotoria de Justiça relatório circunstanciado das providências administrativas adotadas e, se for o caso, cópia da ação judicial.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...