Páginas

16 fevereiro 2018

Projeto do governo altera data de repasse da última parcela do Fundeb

O governo enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) que altera o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para que última parcela, atualmente transferida aos estados até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, possa ser depositada até último dia útil de abril do ano seguinte. O PL 9558/18 altera a lei que criou o fundo (Lei 11.494/07).

O Fundeb financia a educação básica (infantil, fundamental e médio) nos estados, Distrito Federal e municípios. Cada um dos estados possui o seu fundo, formado por receitas estaduais. Para os estados cujos recursos não cobrem o valor mínimo por aluno definido nacionalmente a União faz uma complementação. Em 2018, a dotação orçamentária para a complementação soma R$ 14 bilhões.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...