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08 março 2017

TCE, suspende mais um concurso público de prefeitura no Rio Grande do Norte

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos do concurso público para preenchimento de vagas no município de Riachuelo. O certame foi realizado em 2014 e os candidatos aprovados estavam sendo convocados. O processo foi relatado pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, na sessão realizada nesta terça-feira (7), tendo base relatório da Diretoria de Atos de Pessoal.

O TCE determinou um prazo de 15 dias para o prefeito do referido município  comprovar a existência de dotação orçamentária e financeira para a contratação de novos servidores. O ordenador da despesa terá ainda que comprovar que a despesa criada não afetará as metas traçadas no Plano Plurianual e justificar se a criação dos cargos estão  em acordo com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O voto do relator, acatado à unanimidade dos conselheiros, foi pela suspensão das nomeações dos classificados até que a prefeitura comprove as condições para assumir as despesas.

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