Desde o dia 16 de novembro de 2012 qualquer cidadão pode ter acesso aos salários dos cerca de 21.500 servidores municipais, entre efetivos, comissionados, temporários, aposentados e pensionistas, disponibilizados no Portal da Transparência, dentro da página da Prefeitura Municipal de Natal na internet (http://www.natal.rn.gov.br/transparencia/).
A divulgação dos dados remuneratórios atende à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição da República. Importante instrumento democrático, a lei garante aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Decreto municipal n° 9.771, de 16 de agosto de 2012, disciplinou a forma de divulgação das remunerações e subsídios dos agentes públicos no âmbito do município. Coube à Secretaria Municipal de Administração e Gestão Estratégica (Segelm) a divulgação no sítio eletrônico da Prefeitura, da matrícula, do nome do servidor, remuneração bruta mensal, cargo, emprego ou função e a situação funcional, se ativo, inativo ou pensionista. É importante salientar que a divulgação dos vencimentos será feita mês a mês.
