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23 fevereiro 2017

Câmara aprova projeto para unificar documentos de identificação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou  projeto de criação da Identificação Civil Nacional, documento com biometria que reuniria em uma só base dados de outros registros. O texto, que agora será analisado pelo Senado, estabelece que caberá ao Tribunal Superior Eleitoral, que já tem um cadastro biométrico de eleitores, gerir e atualizar essa base de dados.

De acordo com o relator da proposta, Júlio Lopes (PP-RJ), a intenção é que os novos documentos físicos sejam emitidos na medida que o cidadão tiver que renovar a sua carteira de identidade. O número principal da Identificação será o CPF. Ou seja, não haverá uma nova numeração. Ainda de acordo com Lopes, a identificação poderá ser usada para “toda e qualquer ação civil”, com exceção das relativas à carteira de habilitação e ao passaporte.

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