Portal N10 - plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
liberou, na manhã desta quinta-feira (23), novas convocações dos
aprovados no concurso de 2015 para o magistério estadual. Com a decisão,
a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) vai iniciar as tratativas para voltar a realizar novas convocações.
A
secretária de Educação do RN, professora Cláudia Santa Rosa, celebrou o
resultado da votação: “Estávamos ansiosos para essa decisão favorável à
Educação do RN. Agora podemos realizar novas convocações para suprir as
demandas da Rede Estadual de Ensino”. Desde
a suspensão, a equipe gestora da SEEC realizou uma série de visitas ao
TCE para prestar os esclarecimentos relativos ao concurso realizado em
janeiro de 2015.
TCE
Para
conseguir atender tanto à necessidade de realização do ano letivo,
tendo em vista que a educação é um direito fundamental, quanto às
limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o voto do Tribunal de Contas encaminha a liberação das nomeações, mas somente para atender a demanda imediata. “Como forma de balancear a aplicação dos princípios, a permissão para novas nomeações deverá ser limitada,
restringindo-as à quantidade estritamente necessária para suprir as
necessidades imediatas da SEEC, com o que se observará também a
necessidade de respeito à responsabilidade fiscal, evitando-se o aumento
descontrolado da despesa pública, o que é vital em momentos de crise
financeira como o atual”, diz o voto.
Foi
concedido ainda o prazo de 90 dias para que a Secretaria de
Administração republique, por incorreção, nomeações para o cargo de
Professor realizadas em vagas previamente ocupadas; revise os atos de
nomeação publicados em 04/07/2016 e 30/07/2016, para corrigir eventuais
admissões para vagas já preenchidas; apresente cálculos que informem a
existência de recursos financeiros suficientes para custear as despesas
geradas com as admissões; e inicie a criação de um sistema de controle
do quadro de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio
Grande do Norte.
