Governo do Estado investe em sinalização turística no interior, Tenente Laurentino Cruz fica de fora

A sinalização turística esta chegando a 50 municípios do interior potiguar, entre esses municípios Santana do Matos. A ordem de serviço para início do projeto foi assinada ainda pelo governador Robinson Faria em Julho de 2018, no antigo Vale das Cascatas (Via Costeira), onde foi iniciada as obras para construção do Parque da Costeira. 

O investimento de quase R$ 3,5 milhões para a sinalização turística abrangerá municípios de quatro polos turísticos do Estado: Serrano, Costa Branca, Seridó e Agreste/Trairi. O investimento conta com recursos do Projeto Governo Cidadão, através do acordo de empréstimo com o Banco Mundial. 

O projeto pleiteado há muito pelos gestores e por nós da Secretaria de Turismo. É um projeto elaborado de maneira participativa com os municípios. Os atrativos turísticos do nosso Estado se destacarão do restante do país, que hoje sofre com esse problema de falta de sinalização”, pontuou o ex-secretário estadual de Turismo, a época Manuel Gaspar. 

Para este investimento o Governo do RN se baseou em pesquisas do Ministério do Turismo e Embratur, onde dados revelam a deficiência de demandas turísticas internacionais por falta de sinalização e no estudo de competitividade dos destinos indutores, realizados pelos órgãos responsáveis pela política do Turismo: o Ministério do Turismo, a Embratur e pela Setur RN. 

SERÃO SINALIZADOS: 

Serrano – 18 municípios 

Agreste – Trairi – 11 municípios 

Seridó – 11 municípios 

Costa Branca – 10 municípios 

INVESTIMENTO POR POLO: 

Serrano – R$ 1.248.835,22 

Agreste-Trairi – R$ 509.864,05 

Seridó- R$ 681.765,07 

Polo Costa Branca- R$ 977.897,40 

Totalizando: R$ 3.418.361,74

Currais Novos ganhará o maior e melhor Centro de Tecnologia Mineral do Nordeste

O município de Currais Novos ganhará, no CT do IFRN, o melhor e maior Laboratório Mineral do Nordeste. O evento está programado para acontecer no período da Festa de Santana de 2019. Dois ministros do governo Bolsonaro devem confirmar presença no grandioso evento.

PREFEITA QUE TRABALHA: Prefeita Iracema Pereira faz entrega de instrumentos novos para banda de música de São Vicente

Na noite de segunda-feira dia 11 de fevereiro, foi uma noite de muita alegria para os jovens que fazem parte da banda de música de São Vicente “ Filarmônica Manoel Faustino da Costa”. Atualmente são diversas jovens e adultos que compõem a banda coordenada pelo maestro Rodrigo Potiguar.

A prefeita Iracema Pereira acompanhada da secretária de educação Maria e da Secretaria de Assistência Social Socorro Lima, entregou os novos instrumentos para fortalecer ainda mais esta cultura “ para min é uma grande alegria ter minha colaboração nessa banda que tem mais de 60 anos de atuação, isso fortalece ainda mais uma história de sucesso e de paixão destes jovens pela música” falou.

São Vicente é uma das poucas cidades que tem um maestro disponível para a banda custeado por recursos públicos, com isso facilita a existência da banda e um trabalho social que também é um dos objetivos.

PSL e General Girão aproximam Ministros do Rio Grande do Norte

Agricultura, pecuária, fruticultura irrigada, carcinicultura, indústria salineira, pesca do atum, segurança hídrica e recuperação de barragens. Estas foram as principais pautas discutidas com o ministro de Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto e com a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, que cumpriram agenda de compromissos no Rio Grande do Norte durante esta semana.

Em Mossoró, o deputado federal General Girão (PSL) acompanhou a ministra Tereza Cristina nas visitas à Agrícola Famosa - maior empresa brasileira exportadora de melão e melancia - e à Fazenda Potiporã, considerada a maior produtora de camarões do país. O parlamentar, que vêm buscando fazer um elo entre o Ministério da Agricultura e os produtores potiguares em audiências em Brasília, proporcionou o chamado ‘Momento PSL/RN’ entre a representante do Governo Federal e vários responsáveis pelo setor produtivo do Estado. Também participaram da agenda da Ministra em Mossoró, o presidente estadual do PSL/RN, Coronel Hélio Oliveira, o secretário geral General Araújo Lima, e o presidente da Comissão Provisória do PSL/Mossoró, Dr. Daniel Sampaio.

Durante o ‘Momento PSL/RN’, o General Girão entregou à Ministra Tereza Cristina um documento com o diagnóstico de diversos setores do mercado produtivo do Estado como, por exemplo, a produção de sal, cana-de-açúcar, camarão, pesca do atum, pecuária e, também, o caju. Neste caderno foram expostas as potencialidades e os óbices que a produção de cada setor citado enfrenta no RN.

“Em uma reunião muito organizada promovida pelo deputado General Girão e pelo PSL/RN, nós tratamos sobre a produção e as dificuldades de diferentes setores. O Rio Grande do Norte é um estado muito rico e merece ser explorado positivamente. A reunião foi bastante produtiva e isso mostra o PSL trabalhando junto com o Governo Federal e o Ministério da Agricultura em uma cadeia produtiva da agropecuária que só tende a crescer”, pontuou Tereza Cristina.

O deputado federal General Girão ressaltou que, durante a visita à fábrica da maior produtora de camarão do Brasil, a Ministra identificou uma questão burocrática que trava o crescimento da produção e já buscou solução. “A empresa aguarda, desde outubro, a autorização do Ministério da Agricultura para fazer mais uma linha de descascamento, uma das etapas que prepara o camarão para a venda. Ao ter conhecimento deste entrave, a Tereza Cristina já acionou um assessor e o problema deve ser resolvido até a próxima semana. Isso mostra o quanto é importante ter uma visita in loco de um Ministro de Estado. Esta burocracia brasileira, este Estado ‘atrapalhador’ precisa acabar e esta é uma das metas do presidente Jair Bolsonaro. Ficamos impressionados em ver a qualidade da produção e a quantidade de pessoas trabalhando, a geração de emprego que fábricas como as que visitamos promovem. Fico muito feliz em ver o RN que produz”, declara Girão.

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Anteprojeto que sobe salário de conselheiros do TCE-RN para R$ 35 mil é aprovado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aprovou anteprojeto de lei complementar que aumenta o salário dos conselheiros da Corte para R$ 35.462,22. Foram contemplados também os procuradores do Ministério Público junto ao TCE aposentados e pensionistas, que receberão o mesmo valor, e os conselheiros substitutos; estes passarão a ganhar R$ 33.689,11.

De acordo com o texto aprovado pelo TCE, os subsídios dos conselheiros e procuradores são equivalentes a 90,25% do que é recebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto que o conselheiro substituto recebe o mesmo que um juiz de Direito de 3ª entrância.

Ainda segundo o anteprojeto, as despesas resultantes da execução da Lei Complementar que aumenta o salário dos conselheiros e procuradores, devem correr à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TCE no Orçamento Geral do Estado.

Após a tramitação pelo TCE-RN, o esboço do projeto deve ser enviado à Assembleia Legislativa para votação. Caso aprovado pela Legislativo, o documento será enviado para a governadora Fátima Bezerra (PT), que decide se veta ou não a sanção do anteprojeto como lei.

O preço para tirar CNH vai baixar e vamos estender o prazo de validade para 10 anos ou mais, diz ministro da Infraestrutura

Após o presidente Jair Bolsonaro afirmar que pretende anunciar a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para 10 anos, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, falou sobre a medida em entrevista à Rádio Gaúcha, nesta sexta-feira (15). Segundo ele, o prazo de validade pode ser ainda mais alto.

— Não faz sentido tirar uma carteira (de motorista) com 18 anos e com 23 ter que renovar. Já houve época em que se tirava com 20 anos e só renovava com 40 — afirmou ao Gaúcha Atualidade. O ministro ainda falou sobre o índice de segurança no trânsito, que, para ele, não foi beneficiado pelo excesso de exigências.

— A quantidade de acidentes e mortes é enorme. Vamos atacar o cerne do problema. O preço da carteira vai baixar, a necessidade de propor ações constantes vai acabar e vamos estender o prazo (de validade da CNH) para 10 anos ou mais, dependendo da faixa etária. Obviamente que o tempo vai diminuindo ao passo que a idade vai aumentando — explicou.

Em crise, Walfredo Gurgel suspende exames até para pacientes de UTI

Por Thaísa Galvão - Diante da situação em que encontrou o Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, o atual Governo parece não ter encontrado ainda um encorajado a assumir a sua diretoria, permanecendo o quadro nomeado no governo passado.

E a situação, que já não era boa, piorou com a greve na Saúde.

Uma circular distribuída no hospital pode ser a morte anunciada de pacientes que estão na UTI, por exemplo.

Veja:

Os médicos do maior pronto-socorro do Estado listam a falta de Keflin (cefalotina); Kefazol (cefazolina); Meropenen; Tramal VO; Tilex VO; e Clexane 20, 40, e 60mg.

Já Polimixina e Vancomicina consta somente para tratamentos em andamento.

O Tramal IV tem somente para urgência e Heparina 5000UI 0.25mg conta estoque baixo.

A lista foi liberada pela farmácia para todos os setores do hospital.

Entre os medicamentos em falta, alguns são antibióticos que quando utilizados salvam muitos pacientes, segundo médicos do Walfredo, que ressaltam que isso acontece, apesar do grupo de médcos que comanda o Walfredo ser um dos mais qualificados dos últimos tempos.

PREFEITO QUE TRABALHA: Farmácia básica segue garantindo a entrega de medicamentos à população de Jardim do Seridó

A Secretaria Municipal de Saúde tem garantido o estoque e a entrega de medicamentos gratuitos à população. Na última quarta-feira (13), o setor recebeu mais uma remessa de medicamentos, os quais servirão para o abastecimento da farmácia básica e de todas as unidades básicas de saúde da zona urbana e rural.

A Secretaria vem atendendo sempre a população que precisa dos medicamentos básicos e de outros. A gestão municipal segue trabalhando com planejamento e compromisso em prol da  saúde dos jardinenses.

Relatório aponta RN com o quinto menor efetivo de policiais civis do país

O Rio Grande do Norte conta com apenas um policial civil para cada grupo de 2.485 habitantes, o que deixa o estado tendo o quinto menor efetivo do Brasil em números proporcionais. Os dados são de um relatório divulgado pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Atrás do RN no ranking estão Paraná, Ceará, Pará e Maranhão.

O atual efetivo no estado é de 1.398 policiais, segundo dados do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Sinpol). A entidade acredita que o número ideal de policiais no estado seria de 5.150, o que gera neste momento um déficit de 3.752 agentes.

A falta de profissionais influencia, segundo o Sinpol, diretamente nos processos de investigações. “Se você tem uma demanda de crimes que tem que ser apurados e investigados, você não faz isso devido ao seu baixo efetivo, não conclui os inquéritos e não gera mandados de prisão contra os criminosos. Isso incorre numa impunidade”, falou Nilton Arruda, presidente do Sinpol.

“Às vezes você não tem policial suficiente nem pra fazer uma prisão no meio da rua. O mínimo necessário seria três policiais para um bandido. Às vezes não chega a ter três agentes de polícia numa delegacia no período da tarde devido ao baixo efetivo”, completou. A Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed) admite o déficit e acredita que isso se deve a falta de concursos públicos para a Polícia Civil no últimos anos – o mais recente foi em 2008, há 11 anos.

“É um efetivo muito reduzido. A Polícia Civil hoje trabalha com menos de 30% do efetivo previsto. Mas nós fizemos o pleito junto ao governo que tão logo a situação financeira e orçamentária do estado melhore, nós iremos pleitear um concurso público, não só para a Polícia Civil, como também para a Militar e Corpo de Bombeiros”, explicou o Coronel Francisco Canindé de Araújo, titular da Sesed.

Projeto de lei estuda aumentar pontuação na CNH de 20 para 40 pontos

A Câmara dos Deputados avalia promover mudanças afetar nas punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Uma das alterações em discussão é a o aumento de 20 para 40 pontos a quantidade de pontos na habilitação para que o motorista seja punido com a suspensão do direito de dirigir. A medida é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.

No fim de janeiro, em encontro com o governador de São Paulo, João Dória, o presidente da República se mostrou disposto a elevar o limite dos pontos para suspender a CNH. Além disso, Bolsonaro é favorável a aumentar para 10 anos o prazo de renovação da carteira.

A proposta de aumentar o limite dos pontos está prevista em um projeto de lei do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP). Em 2018, uma comissão especial da Casa sugeriu que o aumento dos pontos favorecesse apenas motoristas profissionais de habilitações C, D e E, ou seja, para quem conduz veículos de grande porte, mas o novo projeto estendeu a regra para todo o condutor que exerça atividade remunerada em veículo no exercício da profissão. Isso incluiria, por exemplo, taxistas, motoristas de aplicativos e o transporte escolar.

De acordo com a nova medida, em vez de 20 pontos ao longo de 12 meses, os motoristas só serão suspensos se atingirem 25 pontos com um máximo de duas infrações gravíssimas; 30 pontos se tiver apenas uma gravíssima; 35 pontos sem infração gravíssima; e 40 pontos sem infração grave ou gravíssima.

Para o capitão Isaac Leão, comandante da Operação Lei Seca no Rio Grande do Norte, a medida não traria impactos no serviço de fiscalização do trânsito. “A penalidade por dirigir sob influência de álcool é a multa e a suspensão do direito de dirigir, ou seja, independentemente da pontuação, quem comete a infração automaticamente já tem a CNH suspensa, obviamente respeitando o direito de defesa”, encerra.

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Moro endurece o jogo e torna visitação em presídios federais mais rígida

O Ministério da Justiça publicou hoje (13), em edição extra do Diário Oficial da União, uma portaria tornando as regras para a visitação social de presos nos presídios federais de segurança máxima mais rígidas. As normas para as visitas sociais já tinham sido modificadas em agosto de 2017.

O texto da Portaria nº 157 estabelece que, nestes estabelecimentos, as visitas sociais ficarão restritas ao parlatório e à videoconferência, sob supervisão, e com o exclusivo propósito de manter “os laços familiares e sociais”. No parlatório, os cônjuges, companheiros, parentes e amigos previamente autorizados a visitar o preso ficarão separados por um vidro, conversando com o uso de um interfone. Apenas os presos que tenham assinado acordo de colaboração com a Justiça e os casos previstos em lei receberão tratamento diferenciado.

Em nota, o ministério explicou que, com a publicação da portaria, o Sistema Penitenciário Federal passa a ter uma regra única. Até então, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ou os diretores dos presídios federais podiam restringir as visitas sociais em pátio por meio de atos administrativos específicos. “Com a mudança, a visita social em pátio passa a ser uma exceção à regra”, informa a pasta.

As visitas em parlatório durarão, no máximo, três horas e deverão ser previamente agendadas. Poderão ser semanais, sempre em dias úteis, entre as 13h e as 19h30. Cada preso poderá receber até dois visitantes, sem considerar crianças, que só poderão ingressar no estabelecimento acompanhadas por um responsável.

Os presos que, por 360 dias ininterruptos, apresentarem “ótimo comportamento” terão direito a voltar a receber as visitas no pátio de visitação, uma vez ao mês. O benefício deverá ser autorizado pelo diretor do estabelecimento penal, de forma devidamente fundamentada em relatório. O prazo de 360 dias começa a valer a partir desta quarta-feira para os presos que já se encontram cumprindo pena em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, ou da data da efetiva de inclusão no estabelecimento penal para futuros detentos do sistema.

Prefeitura abre concurso com 193 vagas na Paraíba

A prefeitura de Cajazeiras, município do Sertão paraibano, a 487 quilômetros de João pessoa, divulgou nesta quinta-feira (14) edital de concurso público com 193 vagas, mais formação de cadastro de reserva com 579 vagas. Os cargos do certame são de níveis fundamental, médio e superior, com remunerações que variam entre R$ 998 e R$ 3.850,95. Veja aqui o edital.

Nepotismo gera condenação para ex-prefeito de Lagoa Nova e beneficiados

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e viola a Constituição da República por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O julgamento se relaciona a recurso, movido pelo Ministério Público Estadual, voltado a atos do então prefeito de Lagoa Nova, João Maria Alves Assunção, o qual nomeou diversos servidores em razão do vínculo de parentesco com ele ou com vice-prefeita, Maria das Vitórias Costa Mendes.

O Ministério Público destaca ainda que, ao contrário do que define a defesa dos acusados, não se pode argumentar em “ausência de dolo na conduta”, já que estaria “evidente” que, após a expedição da recomendação da promotoria, o prefeito João Maria Assunção também manteve servidores em “situação cristalina” de nepotismo.

O recurso alega, ainda, que o ex-prefeito deixou de informar, quando solicitado, a totalidade da lista de parentes nomeados, somente vindo a fazê-lo tempos depois, com a exoneração, quando já vigente a Súmula Vinculante nº 13 do STF, cuja aprovação ocorreu em 20 de agosto de 2008.

“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o entendimento firmado é de que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria”, explica o relator do voto, o juiz convocado pelo TJRN, Eduardo Pinheiro.

A decisão definiu, desta forma, que a condenação deve se dar nas sanções de multa civil no valor de cinco vezes sua última remuneração no cargo de Prefeito, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Para os demais réus, devem ser condenados à sanção de multa civil no valor de R$ 5 mil.

(Apelação Cível n° 2018.008863-8) TJRN

PSL inaugura mais cinco Comissões Provisórias no RN

Nesta quarta e quinta-feira (13 e 14), o Partido Social Liberal do Rio Grande do Norte inaugura mais cinco Comissões Provisórias no Estado. Desta vez, serão os municípios de Caraúbas, Triunfo Potiguar, Ipanguaçu, Assú e Lajes do Cabugi os contemplados com a chegada do PSL. As inaugurações serão realizadas nas sedes municipais e contarão com a presença do Coronel Hélio Oliveira, presidente estadual do partido, além de demais filiados.

A inauguração de cinco comissões em apenas dois dias representa, segundo o presidente da legenda no Estado, a força do PSL no RN. “Esta semana será bem movimentada e inicia justamente com a inauguração de cinco Comissões Provisórias em apenas dois dias.

No domingo, dia 17, teremos o nosso PSL Day, evento que marca o dia do partido e que é realizado simultaneamente em todos os municípios que já possuem representação e também na nossa sede. O nosso trabalho não para e esta semana mostra bem o momento pelo qual o Partido está passando no Rio Grande do Norte”, comemora Coronel Hélio Oliveira.

WhatsApp agora permite que o usuário rejeite convites para grupos

O WhatsApp está prestes a ganhar uma função que vai deixar muitas pessoas felizes. Agora, você não é mais obrigado a fazer parte daquele grupo que acha chato, mas não tem coragem de sair. Essa limitação era motivo de algumas queixas e a empresa está desenvolvendo novos recursos que permitem bloquear quem pode ou não te adicionar na conversa.

Agora se torna uma opção fazer parte daqueles grupos que ninguém fala nada ou nos quais você não conhece ninguém que faz parte e te adicionaram por engano. Segundo o site WABetaInfo, o aplicativo desenvolveu um sistema de convites que dará ao usuário a opção de aceitar ou não entrar em uma conversa com várias pessoas. O recurso está já disponível na versão iOS do app e deve chegar logo ao Android.

A nova ferramenta está disponível em “Conigurações -> Conta -> Privacidade -> Grupos” e nela a especificação de permitir quem pode te adicionar funciona entre “Todos”, “Meus contatos” ou “Nenhum”. No caso da opção “Nenhum” ser selecionada, os administradores dos grupos entrarão em contato, solicitando que você aceite ou não, e dando o prazo de 72h para a decisão. Se a segunda opção for escolhida, se alguém de fora queira te chamar, uma notificação também será enviada.

Acredita-se ainda que um novo mecanismo de fazer parte dos grupos por meio de um link também está por vir. Alguns outros ajustes dentro da plataforma de mensagens estão sendo testados e a autenticação de impressões digitais ao entrar no app também é esperada para breve.

Governo fará mudanças na CNH

A Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, terá a validade aumentada. O anuncio deve ser feito nos próximos dias pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, as medidas tem o intuito de promover a desburocratização e a economia.

Bolsonaro falou sobre o assunto pelo Twitter, no sábado (9). Na ocasião, ele também mencionou o fim da obrigatoriedade de aulas com simuladores nas autoescolas. O presidente também afirmou que "medidas que afetam caminhoneiros serão extintas ou revistas" e falou em simplificação do emplacamento.

No fim do ano passado, o presidente já havia falado em estender a validade da CNH, que hoje tem validade de cinco anos. Até 2022 deve estar em circulação a nova versão da Carteira Nacional de Habilitação em formato de cartão de plástico e com microchip que possibilita a inserção de dados dos condutores e amplia as formas de utilização do documento.

Segundo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), que fará o controle do acesso aos dados gravados no chip, não há risco de leitura de dados sigilosos do condutor. Entre as alternativas para uso do novo documento estão o pagamento de pedágio e transporte público, o controle de acesso a prédios e universidades e a identificação biométrica que poderá usar as digitais contidas no chip para validação de identidade em bancos e serviços públicos, por exemplo.

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