A Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz expediu recomendação para que a Prefeitura adote medidas para dar maior controle e transparência aos gastos com combustíveis. No decorrer de inquérito civil, instaurado a partir de declarações levadas ao Ministério Público, foram apreendidas notas de abastecimento que não apresentavam informações suficientes, seguras ou confiáveis. Além disso, verificou-se a necessidade de um controle mais rigoroso, com o arquivamento dos dados e disponibilização no site da Prefeitura.
Para os promotores de Justiça que assinam a recomendação, “a falta de controle dos gastos públicos e a desobediência das normas financeiras e de regência das diversas atividades municipais podem ocasionar malversação ou desvio desses recursos, o que pode constituir ato de improbidade administrativa a ser imputada ao gestor responsável pelo ato”.
Dessa forma, a recomendação pede que a Prefeitura adote um novo modelo de preenchimento das notas de abastecimento. Nesse novo modelo, devem constar as seguintes informações: data, veículo/placa, nome e documento de identificação do motorista (RG ou CPF), telefone do motorista, tipo de combustível, litros, valor em reais, odômetro do veículo e assinatura do motorista. Além disso, deve ser proibido o abastecimento de veículos que não estejam adesivados ou que tenham o odômetro quebrado.
Sobre o registro dos dados, a Prefeitura deve promover o arquivamento dos talões separados por ano e subdivididos por mês, devendo ser especificado um local para o armazenamento do material ou criado sistema informatizado para esse fim. As informações também devem ser alimentadas no Portal da Transparência até o décimo dia do mês subsequente. A recomendação ressalta ainda que as medidas, que consistem apenas em mudança de processos de registro, arquivamento e publicização dos dados, não geram qualquer custo financeiro ao município e possibilitam uma melhor gestão dos gastos e otimização dos recursos.
