A PEC de número 49/2019 apresentada pelo deputado federal Rogério Peninha de Mendonça (MDB-SC) que prorroga o mandato dos vereadores e prefeitos e vereadores para o ano de 2022 quando teria uma única eleição, foi devolvida ao autor por não conter o número mínimo de assinaturas. Às informações estão no site da Câmara Federal.
Diferentemente do que foi noticiado em alguns sites de que um suposto relator já teria dado parecer favorável ao projeto, a PEC sequer obteve o número mínimo de assinaturas para poder tramitar na comissões da casa.
Veja a foto aqui:
Diz o art. 60, inciso I da Constituição Federal:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
Aqui está o link com a tramitação da PEC da prorrogação dos mandatos que vale lembrar: Foi devolvida ao autor por não conter o número mínimo de assinaturas!
Movimentação
Vereadores estão se preparando para irem até a AMUPE pressionarem os deputados federais que votem a favor da PEC 46 que prorrogaria o mandato dos mesmos até 2022. Segundo uma fonte comentou em reserva ao nosso Blog "não há em Brasília o menor clima para prorrogar Mandatos".
Segundo o mesmo, a justificativa de que a prorrogação de mandatos geraria uma economia de mais de R$ 600 milhões aos cofres públicos é outra falácia. "Não gera economia nenhuma. O que geraria uma economia até maior seria a diminuição dos salários de prefeitos, vereadores e secretários em várias cidades do Brasil que são uma aberração. Isso sim geraria economia. Mas veja se um projeto que corte salários é aprovado em alguma dessas cidades e tem o apoio dos vereadores. Não tem e nunca vai ter" disse.
Diferentemente da PEC 46, a PEC 36 já conta com um grande apoio no Senado Federal. De acordo com informações cerca de 38 senadores apoiam a proposta que criaria um mandato tampão (2021 a 2022) para prefeitos e vereadores eleitos em 2020.
