Galões de água mineral com capacidade para dez litros ou mais poderão
ser obrigados a ter selo fiscal. Pelo Projeto de Lei 7267/14, do
deputado Giovani Cherini (PDT-RS), a regra valerá para vasilhame de água
mineral natural ou água adicionada de sais.
Segundo o texto, para ter direito ao selo, a empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
- ser inscrita no cadastro de contribuintes do estado em que se localize como estabelecimento industrial ou comercial;
- ter habilitação no órgão responsável pela vigilância sanitária do
ente federativo, com a comprovação de regularidade da empresa;
- comprovar registro da marca do produto no Ministério da Saúde;
- comprovar regularidade quanto às obrigações tributárias.
De acordo com Cherini, a proposta cria “possibilidade mais concreta de
fiscalizar o mercado de água mineral comercializada em galões”. Segundo
defende, a medida irá ajudar a melhorar o controle tanto da qualidade do
produto quanto da idoneidade sanitária e da regularidade fiscal das
empresas do setor.
