Agora RN - Por unanimidade de votos, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte derrubou o veto do governador Robinson Faria ao projeto de Lei de
autoria do deputado estadual Tomba Farias (PSB), que isenta do pagamento
de multas e juros dos tributos estaduais os servidores que estiverem
com o seus salários em atraso. Os deputados entenderam que a iniciativa
do parlamentar do PSB envolve uma questão de justiça social, já que o
seu teor beneficia o funcionalismo do estado que convive rotineiramente
com o atraso do recebimento de seus vencimentos.
Segundo Tomba Faria, que comemorou a decisão dos seus pares, a partir
de agora o Poder Executivo não poderá mais cobrar dos servidores multa e
juros de impostos como o IPVA, se o pagamento do funcionalismo não
estiver rigorosamente em dia.
“Quando o pagamento atrasa, o governo não repassa a correção
monetária aos servidores, o que é assegurado pela Constituição Estadual,
quando não for efetuado o pagamento no último dia do mês trabalhado.
Assim sendo, é mais do que justo que o funcionalismo com os salários em
atraso também não pague juros e multas sobre os impostos estaduais”,
assinala o deputado.
