O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação civil púbica conjunta pedindo que a Justiça obrigue o Governo do Estado a aplicar urgentemente mais R$ 243.340.800,69 para custeio da Secretaria de Saúde, ainda em dezembro. O valor é o que falta para o Estado atingir os 12% mínimos do orçamento que devem ser destinados à saúde pública, conforme estabelece a Constituição Federal.
A ação é direcionada ao governador Robinson Faria (PSD) e ao secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira. Caso descumpram a aplicação legal em saúde, o MPRN e o MPF pedem que eles sejam multados em R$ 1 mil por dia.
De acordo com a ação, a Lei Orçamentária do RN projetou receitas de 8,5 bilhões para este ano. Desse valor, os 12% que o Estado deve aplicar em saúde pública correspondem a R$ 1.022.112.120,00. Entretanto, o montante usado até outubro passado e que pode ser computado como ‘despesa com saúde’ foi de R$ 553.771.319,31.
