Segundo o projeto de lei, que foi enviado na sexta-feira (18) à ALRN, são considerados em situação irregular acessórios e munições encontrados em desacordo com o Estatuto do Desarmamento. Após apreendidas, as armas deverão ser entregues ao órgão policial para que seja instaurado inquérito policial.
“A premiação pecuniária, de caráter indenizatório, de que trata a presente lei, por ser de natureza meritória e ocasional, não poderá ser incorporada para nenhum efeito e em nenhuma hipótese ao subsídio do policial civil ou militar beneficiado”, explica o projeto. Na mensagem enviada pela governadora Fátima Bezerra (PT) ao presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), a gestora cita que o estado tem reduzido os níveis de criminalidade.
Por isso, “com o objetivo de manter a redução dos referidos índices, apresento ao Egrégio Parlamento esta proposição, que visa estabelecer política pública de repressão à prática do porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munições, bem como a prevenção ao uso destas armas na prática de crimes violentos contra a vida e o patrimônio”; diz a chefe do Executivo.
O projeto, segundo a mensagem da governadora, estimula o desarmamento e bonifica “o policial por merecimento, haja vista sua contribuição para retirada do armamento irregular e, consequentemente, sua colaboração para o desarmamento”. O recurso utilizado para cumprimento da lei, segundo o governo, será do orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). O projeto precisa ser aprovado pelos deputados estaduais antes de seguir para ser sancionado pela governadora.
