Atualmente, a tributação das casas de apostas injeta bilhões de reais anualmente nos cofres públicos. Estimativas debatidas dentro do próprio governo apontam que a proibição definitiva resultaria em uma perda de arrecadação da ordem de R$ 12 bilhões.
Diante disso, o setor argumenta que, caso o veto total se concretize, o Planalto será legalmente obrigado a indicar de onde virão os recursos para repor essa verba, garantindo a manutenção de repasses obrigatórios previstos em lei para áreas sensíveis como educação, segurança e esporte.
O uso de jurisprudência da própria AGU
Se o governo não apresentar uma solução para a compensação fiscal, as bets prometem recorrer a um argumento utilizado recentemente pela própria Advocacia-Geral da União (AGU). Em abril de 2024, ao acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, a AGU sustentou justamente que o projeto aprovado pelo Congresso carecia de medidas compensatórias para o impacto nas contas públicas.
Na ocasião, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, atendeu ao pleito e suspendeu trechos da proposta. O impasse só foi solucionado posteriormente por meio de um acordo político para a reoneração gradual. Agora, o setor de apostas planeja usar o mesmo raciocínio jurídico para barrar os efeitos da nova MP do Executivo.
