Hoje 7 de dezembro, foi creditado o
1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conquista
do movimento municipalista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
estima que o valor será de R$ 4,022 bilhões. A entidade destaca que o
montante pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes
locais no final deste ano. A previsão da entidade é feita com base em
informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por
meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.
O repasse extra de 1% é fruto de uma
luta intensa da CNM e do movimento municipalista. O repasse é fruto de
uma intensa luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do
movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas
Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159
da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos
repassados pela União para o Fundo.
Entenda o 1%
Entenda o 1%
Os Municípios recebem todos os anos
nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR)
e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses
anteriores ao mês do repasse. A entidade explica que o FPM é composto de
22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e
distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas
populacionais.
Cabe destacar que, de acordo com a
redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não
incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No
entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve
incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e
consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e
educação.
A entidade alerta, no entanto, que
esses valores são previsões que visam a nortear os gestores em seu
planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Destaca-se que
as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade
econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o
FPM
