Páginas

31 de julho de 2019

Rosalba veta lei que beneficia pacientes renais crônicos

A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) vetou o Projeto de Lei 201/2018 da vereadora Aline Couto (sem partido) que cria a o programa Transporte para Pacientes Renais Crônicos e Transplantados de Mossoró (TPRCTM). A mensagem de veto alega que a proposta viola os dispositivos legais: “Observando o projeto de lei em tela, constata-se violação aos dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica do Município estampados no art. 57, III, incidindo em inconstitucionalidade formal (CF, art. 61, §1º, II, “e”), além de transgredir as normas do art. 146 da

Lei Orgânica e do art. 24 da LRF, uma vez que avança sobre competência da Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre criação de serviço e sobre competência de Secretaria Municipal, sem indicação de fonte de custeio total”. A prefeita explica que o serviço já é prestado para os pacientes renais crônicos dentro da Política Nacional do Sistema Único de Saúde, previsto na Portaria n. 389, de 13 de março de 2014.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...