O projeto de lei, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir artigo que prevê que motoristas que cometerem crimes de homicídio ou lesão corporal, sob a influência de álcool ou outras substâncias entorpecentes, responderá civilmente pelas despesas do SUS.
Inicialmente, o texto determinava que o motorista seria obrigado a ressarcir os seus próprios gastos com o sistema de saúde. No entanto, o relator da proposta, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que é delegado de trânsito, alterou o projeto para determinar que o ressarcimento não compreenderá os gastos do tratamento do próprio agente causador do acidente.
“Assim, o tratamento do motorista infrator, enquanto vítima de seu erro, deve permanecer gratuito, em nossa opinião, sob pena de violarmos a garantia de gratuidade do atendimento. O mesmo raciocínio se aplica em relação ao tratamento de seus dependentes econômicos”, afirmou o relator.
“Imaginem uma pessoa que dirija um veículo em estado de embriaguez, com seu filho no carona, e que ocasione um acidente. Ele vai ser assistido pelo sistema de saúde. É claro que, no Direito Previdenciário, na sucessão ali, não pode recair, porque senão seria uma condenação para aquele dependente econômico. Por isso, eu fiz essa ressalva”, completa.
O texto também afirma que ficam excluídos dos dispositivos do projeto os casos em que a embriaguez ou o uso do entorpecente não forem culposos ou dolosos. Nesses casos, caberá aos autores o ônus da prova.
O relator apresentou dados que mostram que os acidentes de trânsito tiram a vida de 45 mil pessoas por ano e deixam mais de 160 mil com lesões graves. Em relação aos custos, apenas os acidentes nas rodovias federais provocam prejuízo de R$ 40 bilhões por ano, incluindo custos de perda de produção, danos materiais e despesas hospitalares. Dados do Ministério da Saúde também apontam que cerca de 70% a 80% das vítimas de acidentes de trânsito são atendidas pelo SUS.
