O Ministério Público Federal e Estadual
ingressaram ontem (22) com ação de improbidade administrativa contra a
ex-governadora do Estado, Rosalba Ciarlini. A justificativa da ação
seria a devolução de R$ 14,3 milhões ao Departamento Penitenciário
Nacional (Depen) que seriam utilizados na construção de novas unidades
prisionais, além obras de reforma e ampliação, com criação de 1.511
novas vagas. Em março, o Estado viveu uma série de motins nas unidades
devido a superlotação, e hoje enfrenta um déficit de pelo menos 4 mil
vagas.
A verba seria utilizada na construção
das cadeias públicas de Ceará-Mirim, Macau, de uma unidade prisional em
Lajes e reforma da unidade psiquiátrica de custódia do Complexo Penal
João Chaves. Há ainda a não-utilização de R$ 24 milhões para construção
da penitenciária de Ceará-Mirim e de Mossoró, também não utilizados.
Destes, R$ 14,5 milhões ainda estão assegurados até junho – prazo máximo
para que o Estado inicie a construção do presídio de Ceará-Mirim.
O MPE também estuda entrar com ação
judicial contra a atual administração caso o governador Robinson Faria
não assine, até esta sexta-feira, um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) para o sistema prisional. De acordo com o promotor Antônio
Siqueira, são 33 recomendações – a mais urgente delas seria a construção
do presídio de Ceará-Mirim. “Estamos fazendo os últimos esforços de
diálogo, mas se não conseguirmos tentaremos com a justiça assegurar a
construção de Ceará-Mirim. Vamos judicializar porque não há outra
alternativa”, assegurou.
