Por Edson Dantas - No período de pandemia a prefeita e professora Sueleide de Severo, ignorando o trabalho que os seus colegas professores estão tendo com a elaboração e regência das aulas virtuais, suspendeu unilateralmente através da portaria nº 019/2020 PMTLC a gratificação de regência dos professores sob o argumento de que os mesmo não estariam em “salas de aula”.
Mas através da atuação do brilhante advogado Dr. Hakahito Galvão na ação nº 0800281-96.2020.8.20.5139, 8 professores obtiveram êxito e tiveram suas gratificações restabelecidas com a decisão liminar do juiz de direito Dr. Pedro Paulo Falcão da comarca de Florânia que determinou:
“… Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada de modo a suspender a Portaria n° 019/2020 PMTLC, para que a Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN restabeleça as gratificações de regência na remuneração dos autores, conforme art. 51 da Lei n° 223/2010, desde sua suspensão.
Intime-se para cumprimento em 5 (cinco) dias.
Em caso de descumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias, aplico multa única no valor de R$3.000,00 (três mil reais), referente à cada gratificação não restabelecida no prazo estipulado…”
