A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o
projeto que inclui o município de Georgino Avelino na região metropolitana da
Grande Natal. Ainda na sessão de hoje, a CCJ da Assembleia provou projeto que institui o
procedimento de descentralização de créditos orçamentários.
Essa proposta, apresentada pelo Governo do Estado, consiste no procedimento
por meio do qual uma unidade orçamentária ou administrativa transfere, para
outra unidade, o poder de utilizar os créditos orçamentários iniciais, ou
adicionais, sob sua supervisão ou que lhes tenham sido dotados ou transferidos.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, o Estado não precisará celebrar
convênio para realizar a correspondente descentralização entre as unidades
orçamentárias envolvidas com a execução de projetos ou programas.
