As prefeituras, mesmo com convênios firmados com o Governo do Estado,
não podem pagar diárias operacionais a Policiais Militares e Civis que
trabalhem no sistema de segurança das cidades.
Essa questão foi
esclarecida pelo secretário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta
quarta-feira (19) na reunião extraordinária da Comissão Especial para
Elaboração de Estudos e Ações para o Enfrentamento da Crise na Segurança
Pública e Defesa Social do Estado, presidida pelo deputado Hermano Morais (PMDB).