Após anunciar a saída de câmaras e comissões técnicas do governo, o Conselho
Federal de Medicina (CFMs) informou que também entrou com uma ação civil pública
contra a União, representada pelos ministérios da Saúde e da Educação, para
suspender o Programa Mais Médicos. Segundo o conselho, a ação foi proposta na
noite de sexta-feira (19), tem 20 páginas e traz argumentos sobre três pontos
específicos do anúncio do governo. A entidade garantiu que outras ações serão
apresentadas na Justiça nos próximos dias.
A ação civil proposta pelo CFM
pede que os conselhos regionais de Medicina (CRM) não sejam obrigados a fazer o
registro dos médicos estrangeiros que aderirem ao programa sem comprovar
documentalmente a revalidação dos diplomas emitidos por universidades do
exterior e o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros
(Celpe-Bras) até que a questão seja analisada pelo Judiciário.
O CFM também
argumenta, na ação, que o Mais Médicos fará com que haja duas categorias de
profissionais da área no país: uma que poderá exercer a medicina livremente em
todo o território nacional e outra composta pelos inscritos no programa, que
terão o seu exercício profissional limitado a certa região.
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