A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta sexta-feira (19), o
Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013, que trata da ajuda a municípios
atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores
na desoneração tributária da folha de pagamentos e autoriza a transmissão
hereditária de licenças do serviço de táxi.
Decorrente da Medida Provisória (MP) 610/2013, que ficou conhecida como MP da
Seca, a nova lei prevê que as famílias participantes do programa Garantia-Safra
terão direito a um adicional de até R$ 560,00, referente à safra 2011/2012.
Assim, o benefício do Garantia-Safra poderá chegar a até R$ 2.320,00.
Famílias de agricultores com menor renda, participantes do programa que
instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro, terão mais R$ 800,00. Todos os
beneficiados devem estar localizados em cidades com estado de calamidade ou
situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo. Esses adicionais serão
pagos em acréscimo a outros de igual valor já concedidos no ano passado.
A nova lei sancionada por Dilma permite ainda que a Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab) doe milho aos governos estaduais para venda a pequenos
criadores de animais, segundo preços e condições estipulados pelo Executivo
federal.
