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19 de novembro de 2026

Lula assina nesta quinta decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece jornada 5×2


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto ao lado de centrais sindicais, o decreto que regulamenta a transição para a jornada de trabalho 5×2. A medida dá sequência à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula o regime trabalhista no país e estabelece as diretrizes operacionais para as novas regras, que entram em vigor em 16 de dezembro.

De acordo com informações divulgadas pelo portal Metrópoles, a normativa trará novos divisores e mecanismos de cálculo para assegurar a neutralidade salarial. O foco central do texto é viabilizar a redução da carga horária sem provocar cortes na remuneração dos trabalhadores ou alterar os pisos estabelecidos para cada categoria.

Os ajustes finais do documento foram definidos na última terça-feira (17), durante reunião de Lula com sua equipe ministerial. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo federal também avalia publicar portarias complementares para atender às particularidades de setores específicos.

A PEC reformula o regime trabalhista ao extinguir a escala 6×1 e instituir o modelo de cinco dias de trabalho para dois de folga remunerada por semana. Após o período de adaptação, a carga horária passa a ter um limite de 40 horas semanais, distribuídas em expedientes de até 8 horas diárias, com descanso preferencialmente aos domingos. O texto assegura ainda a proibição de cortes salariais e mantém a possibilidade de realização de horas extras além da jornada regular.

Para viabilizar a aplicação das novas diretrizes, a norma autoriza ajustes por meio de negociação coletiva e prevê regras diferenciadas para serviços essenciais, terceirizados do setor público, micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs). Ficam de fora das mudanças os servidores públicos e os profissionais de alta renda e qualificação, critério que abrange trabalhadores com ensino superior que recebam mais de 2,5 vezes o teto do INSS.

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