O Plenário da Câmara dos Deputados
rejeitou, por 311 votos a 134, o fim do voto obrigatório, previsto no
relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) para a PEC da reforma
política (PEC 182/07, do Senado). Assim, manteve-se na Constituição o voto e o alistamento eleitoral obrigatórios para os maiores de 18 anos. Segundo o
texto constitucional, continua facultativo o alistamento para os
analfabetos, os maiores de 70 anos e aqueles maiores de 16 anos e
menores de 18 anos.
