No dia 7 de dezembro, será creditado o 1% adicional do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). Conquista do movimento municipalista,
a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o valor será de
R$ 4,022 bilhões. A entidade destaca que o montante pode contribuir para amenizar a
situação financeira dos Entes locais no final deste ano. A previsão da
entidade é feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e
Cumprimento de Meta.
O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa da CNM e do movimento
municipalista. O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação
Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com
a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas
medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram,
gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.
Entenda o 1%
Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da
arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do
repasse. A entidade explica que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação
desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma
proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
Cabe destacar que, de acordo com a redação da emenda constitucional
55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma
transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida
(RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites
constitucionais em saúde e educação.
A entidade alerta, no entanto, que esses valores são previsões que visam
a nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de
erro amostral. Destaca-se que as estimativas podem variar de acordo com a
evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos
impostos que compõem o FPM
Veja (aqui) tabela com os valores por Município e o total por Estado
