Para ter acesso ao desconto, a família precisa atender aos critérios de renda e inscrição em programas sociais. A regulamentação também estabelece regras para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quem tem direito à Tarifa Social de Água e Esgoto?
A regulamentação prevê o benefício para famílias enquadradas na categoria residencial social que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
- Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Ter entre seus integrantes uma pessoa com deficiência ou um idoso com 65 anos ou mais que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os valores recebidos por meio do Bolsa Família e do BPC não entram no cálculo da renda familiar por pessoa. O desconto vale para apenas um imóvel por família. Pessoas que moram de aluguel ou em imóveis cedidos também podem ter acesso ao benefício, desde que apresentem a documentação exigida e solicitem a transferência da conta de água para o próprio nome.
