O IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo de competência
estadual, por força do art. 155, inciso III, da Constituição Federal, cujo fato
gerador é a propriedade de veículos automotores, sendo devido ao Estado onde o
proprietário desse bem resida.
O referido
imposto é lançado anualmente, no primeiro dia de cada exercício fiscal, devendo
ser recolhido nas datas estabelecidas em calendário publicado por intermédio de
portaria da Secretaria de Estado da Tributação. A distribuição do vencimento do
tributo em períodos distintos, com base no número da placa dos veículos, deve-se
à tentativa de facilitar o seu recolhimento.
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