A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta
quarta-feira (23), parecer do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a quatro
emendas de Plenário apresentadas às três propostas de emenda à
Constituição (PECs 20,28 e 43, de 2013) que disciplinam o fim do voto
secreto em deliberações do Poder Legislativo.
Souza havia recomendado a aprovação da PEC 43/2013 sem mudanças e a rejeição não só das emendas de Plenário, mas também das PECs 20 e 28 de 2013.
Assim, prevaleceu o entendimento de que o voto deve ser aberto e
irrestrito em todas as instâncias do Poder Legislativo. Depois da
decisão da CCJ, a matéria retoma o processo de votação no Plenário do
Senado.
Fonte: Agência Senado
