Depois de mais de três horas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado aprovou projeto que regulamenta as atribuições dos delegados em
inquéritos policiais. O texto diz que eles só poderão ser afastados de uma
investigação – por um superior hierárquico - se houver motivo de interesse
público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento e que possam
prejudicar os resultados da investigação. Para que o afastamento ocorra é
preciso fundamentação por escrito dos motivos.
O objetivo do projeto é garantir autonomia dos delegados em investigações. A
proposta estabelece que o cargo de delegado de polícia é exclusivo de bacharel
em Direito e diz que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a
magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) tentou adiar a votação sob o argumento de
que o assunto é polêmico e precisaria ser melhor discutido em audiências
públicas. Ele entende que que a proposta limita o controle externo da polícia
por parte do Ministério Público (MP), tarefa prevista no artigo 129 da
Constituição Federal.
Fonte: Portal Nominuto
