Termina no dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil
habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro
anos pelo Congresso, a Lei Complementar 131 determina a publicação, em meio
eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e
financeira dos entes federados. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal
na internet.
Autor do projeto que deu origem à lei, o senador João Capiberibe (PSB-AP) diz
considerar que o prazo dado às cidades menores foi suficiente para que se
adequassem às exigências, lembrando ainda que o acesso à tecnologia está mais
fácil atualmente.
“A facilidade que a tecnologia criou para essa comunicação na rede mundial de
computadores é enorme. Então não tem como os prefeitos tentarem se justificar
arguindo dificuldades tecnológicas para cumprir a lei. Isso é descuido mesmo”,
fala o senador. O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, diz que não é
difícil antever as dificuldades.
"Eu receio que isso o cumprimento da lei à risca não vai acontecer porque
os municípios, embora tenham tido um prazo longo, desde 2009, muito
provavelmente não se prepararam para essas mudanças", lamenta.
Um levantamento feito pela ONG em 2012
mostra que até mesmo as cidades com mais de 50 mil habitantes, cujo prazo para
adequação terminou há dois anos têm dificuldade para cumprir a Lei da
Transparência. O levantamento foi feito com base em índice de transparência
criado pela organização que leva em conta 105 parâmetros de conteúdo, frequência
de atualização e série histórica disponível, além da usabilidade dos sites.
Fonte: Portal Nominuto
