O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN) por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de
Almino Afonso recomendou ao Município a realização de concurso público para
preenchimento de cargos efetivos.
O concurso público deve
ser feito para as áreas de médico, dentista, enfermeiro, auxiliar de consultório
médico, auxiliar de enfermagem, assistente social, psicólogo, professor,
pedagogo, monitor, assistente pedagógico, dentre outros, antes contratados
temporariamente.
Na Recomendação, o
representante ministerial argumenta que a contratação de pessoal para o
exercício de cargos temporários, é contrária ao inciso II do art. 37 da
Constituição Federal que proíbe a contratação temporária em cargos ou emprego
público sem a aprovação prévia em concurso público.
O Promotor de Justiça
Diogo Augusto Vidal Padre sugere que todos os cargos ocupados por profissionais
temporários no Município sejam contemplados no Edital do concurso público.
Fonte: MPRN
