Entra em vigor a partir de hoje (2) a lei 12.737/2012, sobre crimes na
internet. Chamada de "Lei Carolina Dieckmann", a alteração do Código Penal passa
a considerar infração uma série de ações praticadas no meio virtual,
principalmente em relação à invasão de computadores, além de punir
especificamente esses crimes.
Proposta por Paulo Teixeira (PT-SP), a lei recebeu este apelido porque, no
período em que tramitava na Câmara dos Deputados, a atriz Carolina Dieckmann
teve fotos pessoais divulgadas na internet sem autorização. As imagens íntimas
foram publicadas após invasão do computador dela.
A nova lei considera
crimes os casos como o da atriz, nos quais há invasão para "obter, adulterar ou
destruir dados ou informações" de computadores, tablets e smartphones, com
conexão ou não à internet. Em situações como essa, a pena é de três meses a um
ano de detenção, além de multa.
Fonte: Tribuna do Norte
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