O ex-prefeito de Parnamirim, Agnelo Alves, foi condenado pela
Primeira Câmara do Tribunal de Contas a ressarcir aos cofres do município a
quantia de R$ 1,7 milhão, com relação à omissão no dever constitucional de
prestar contas, no caso específico, do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério (Fundef) referente ao ano de 2003. O processo foi
relatado pelo conselheiro Carlos Thompson. Ainda cabe recurso ao Tribunal
Pleno.
O atual gestor, Mauricio Marques, terá que apresentar, no prazo
de 60 dias, um plano de aplicação no valor de R$ 2,5 milhões, referente a
valores não empregados na remuneração do magistério, como determina a Lei. As
principais peças do processo serão encaminhadas para análise pelos Ministérios
Públicos Estadual e Federal, para averiguação de práticas de improbidade
administrativa e ilícitos penais.
O conselheiro relatou, ainda, processo de Upanema, documentação
comprobatória de despesas referente a 2007, a cargo do ex-prefeito Jorge Luiz
Costa de Oliveira. O voto foi pela restituição de R$ 28 mil, referente à
aquisição de material de construção para pessoas carentes, sem especificação dos
beneficiados.
O conselheiro em exercício, Marco Montenegro, relatou processo
de Vila Flor, balancete do Fundef relativo a 2003, a cargo do ex-prefeito José
Aristóteles Neto. O voto foi pela restituição de R$ 337.905,87, referente a
valores recebidos e contas não prestadas. O processo ainda será encaminhado para
avaliação aos Ministérios Públicos Estadual e Federal.
Fonte: Portal JH
