O Tribunal de Contas do Estado determinou que o ex-prefeito de São Gonçalo do
Amarante, Hamilton Rodrigues Santiago, devolva aos cofres públicos a importância
de R$ 123.834,96 por irregularidades nas contas do município. A decisão foi
tomada pelos membros da Segunda Câmara de Contas ao aprovarem voto do
conselheiro relator Tarcísio Costa, no processo nº 000130/1999-TC.
Entre as irregularidades encontradas pelo corpo técnico do TCE, estão:
ausência de contratos de prestação de serviços; licitações irregulares;
concessão de gratificações sem as respectivas portarias; realização de despesa
sem a comprovação da finalidade pública; e superfaturamento com relação a preços
aplicados em obras do município.
O ex-gestor ainda apresentou defesa,
sustentando, em linhas gerais, que as falhas encontradas foram de natureza
técnica, não existindo qualquer prejuízo ao erário. Entretanto, esse não foi o
entendimento do Ministério Público de Contas junto ao TCE, que, em parecer
conclusivo, opinou pela irregularidade das contas com o dever de ressarcimento.
Em razão da incidência do instituto da prescrição, o conselheiro relator deixou
de aplicar multas de natureza administrativa. Ainda cabe recurso ao Tribunal
Pleno.
Fonte: Portal Nominuto
